Direito a acompanhante durante o parto

Hoje o post é sobre um fato não tão agradável que ocorre com muitos pais e mães.

Recentemente tive minha primeira filha, a escolha do hospital se deu por uma maior comodidade nossa, por ser credenciado em nosso plano de saúde e também por ser uma das indicações do nosso obstetra.

Todo o processo de pré-parto, parto e pós-parto foram muito tranquilos e sempre bem atendidos com uma ou outra ressalva inerente a qualquer serviço de saúde – sou médico e sei do que não dá para tudo ser perfeito e nem todos serem extremamente gentis e educados – mas no cômputo geral fomos muito bem atendidos e assessorados, ressalva feita ao obstetra, que foi excelente.

O motivo do post é denunciar uma prática ilegal realizada por muitos hospitais, segundo pesquisei, e que aconteceu comigo: Cobrança indevida de taxas para acompanhante.

É bom que todos saibam que toda parturiente tem direito a um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto. E esse acompanhante é de livre escolha da gestante.

O que queremos dizer com isso: a gestante pode escolher quem vai acompanhá-la durante esse período, e mais, o hospital e o médico são obrigados a aceitar.

Uma observação importante para quem se utiliza do SUS ou de planos de saúde: nessas duas situações a lei determina que toda as condições básicas devem ser fornecida ao acompanhante, ou seja, para entrar na sala de parto ele deve receber a roupa adequada (“Paramentação”) e durante a estadia tem direito às refeições usuais de rotina do hospital. Sendo assim é proibida a cobrança dessas taxas. O hospital não pode cobrar “taxa de sala”, “taxa de refeição”, “taxa de paramentação” do acompanhante, pois isso significaria dificultar o acesso ao direito da mulher.

Quando a família realiza os procedimentos “pelo particular” ou seja, fora do SUS e sem plano de saúde, todos os direitos permanecem, entretanto, obviamente os valores são cobrados individualmente, segundo acordado com a família.

Os direitos são os mesmos, seja para parto normal seja para cesareana. Assim, a mulher tem direito a um acompanhante em qualquer situação, mesmo no parto cesáreo.

Comigo aconteceu algo além, cobraram uma “taxa de administração”, totalmente indevida e cobraram uma taxa de refeição. Após solicitação cancelaram as duas, mas por achar um absurdo é que resolvi escrever esse texto.

Fiquem atentos, não se deixem enganar, confiram as notas ao sair do hospital, de preferência compareçam à tesouraria antes da hora da alta, pois assim podem resolver com mais paciência problemas eventuais, afinal, quando somos liberados o que mais queremos é ir para casa.

Gostaria que compartilhassem a opinião de vocês, sobre ocorrências parecidas e taxas que tentaram lhe cobrar, comentem.

Leiam depois sobre o “Fotógrafo na sala de parto”, tem relação direta com esse tema.
Abaixo copio as leis pertinentes ao tema que abordei.

Extratos da lei e comentários

fonte: Parto do Princípio

Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.

O próprio Ministério da Saúde lançou portaria regulamentando essa lei. Nessa portaria ele define “pós-parto imediato” como o período de 10 dias após o parto e também dá cobertura ao acompanhante para que possa ter acomodação e refeições adequadas.

Portaria nº 2.418 do Ministério da Saúde, de 2 de dezembro de 2005

Regulamenta, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 1º Regulamentar, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 1º Para efeito desta Portaria entende-se o pós-parto imediato como o período que abrange 10 dias após o parto, salvo intercorrências, a critério médico.
§ 2º Fica autorizada ao prestador de serviços a cobrança, de acordo com as tabelas do SUS, das despesas previstas com acompanhante no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, cabendo ao gestor a devida formalização dessa autorização de cobrança na Autorização de Internação Hospitalar – AIH.
§ 3º No valor da diária de acompanhante, estão incluídos a acomodação adequada e o fornecimento das principais refeições.
Art. 2º Os hospitais públicos e conveniados com o SUS têm prazo de 6 (seis) meses para tomar as providências necessárias ao atendimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Essas determinações valem para hospitais e maternidades, sejam eles públicos, privados, civis ou militares.

Lei 8.080 de 1990

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Naqueles atendimentos realizados pelo setor privado (particular), através dos planos de saúde, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) acrescentou a cobertura do acompanhante ao rol de procedimentos e eventos em saúde na RN 167 em 2008, que foi substituída pela RN 211 em 2010. Os planos de saúde devem dar cobertura ao acompanhante, isso é o BÁSICO de TODOS os Planos Hospitalares com Obstetrícia.

Resolução Normativa nº 211 da ANS, em 11 de janeiro de 2010

Do Plano Hospitalar com Obstetrícia
Art. 19. O Plano Hospitalar com Obstetrícia compreende toda a cobertura definida no artigo 18 desta Resolução, acrescida dos procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e puerpério, observadas as seguintes exigências:
I – cobertura das despesas, conforme indicação do médico assistente e legislações vigentes, relativas a um acompanhante indicado pela mulher durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, conforme assegurado pela Lei 11.108, de 7 de abril de 2005, ou outra que venha substituí-la;

Dessa forma, independente se seu plano de saúde é do tipo Quarto Coletivo (“Enfermaria”) ou Quarto Privativo (“Apartamento”), o plano de saúde deve cobrir o fornecimento de refeições (conforme a rotina que hospital pratica), a uma acomodação adequada e também roupa esterilizada caso seja necessária.  Sendo assim, cobrar taxas referentes a entrada do acompanhante no parto é ILEGAL.

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou em junho de 2008 uma resolução que regulamenta o funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.

Resolução da Diretoria Colegiada nº 36 da ANVISA, em 3 de junho de 2008

9. PROCESSOS OPERACIONAIS ASSISTENCIAIS
9.1 O Serviço deve permitir a presença de acompanhante de livre escolha da mulher no acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Mesmo apesar de tantas leis, é comum vermos hospitais e maternidades abusando da situação da mulher e do desconhecimento da população, seja para dificultar o acesso do acompanhante, seja cobrando taxas indevidas ou abusivas.